Expedição de diploma não poderá ser cobrada

Mariana Mandelli

O Estado de São Paulo, 06/04/2010 - São Paulo SP

 As faculdades particulares não poderão mais cobrar para expedir e registrar os diplomas dos cursos superiores. A decisão, que está no parecer N.º 11/2010 do Conselho Nacional de Educação (CNE), foi homologada no dia 1.º e publicada ontem no Diário Oficial da União. A discussão sobre a cobrança, que existe há anos, ganhou força em 2008, quando a Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro pediu que o MEC se manifestasse sobre o assunto. Maranhão, Rio Grande do Sul, Paraná e Minas Gerais também cobraram um posicionamento. Para o CNE, a expedição e o registro do diploma são indissociáveis dos serviços educacionais prestados pela instituição, a não ser que a impressão tenha recursos gráficos especiais. "Não havia uma atitude homogênea por parte das faculdades", explica o membro do CNE e relator do parecer, Milton Linhares. "Os custos para expedir e registrar o diploma devem estar inseridos no contrato de prestação de serviço."

  

DOU Nº 63, segunda-feira, 5 de abril de 2010 P. 44 1 ISSN 1677-7042

 DESPACHOS DO MINISTRO

Em 1o- de abril de 2010

 Nos termos do art. 2o da Lei no 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Ministro de Estado da Educação, HOMOLOGA o Parecer no 11/2010, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, de interesse do Ministério Público Federal/Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro/RJ e outros, no sentido de que se responda aos interessados que a expedição e o registro do diploma de curso superior devem ser considerados como ato indissociável, incluído nos serviços educacionais prestados pela Instituição de Educação Superior, não cabendo a cobrança específica de qualquer valor sobre o referido ato, exceto quando o aluno concluinte solicitar diploma que necessite de recursos gráficos especiais, conforme consta do Processo no 23000.025399/2008-01.